Todas as empresas, com exceção das Microempresas Individuais quando vendem para pessoa física, e também autônomos, precisam emitir a nota fiscal.
“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”